Inteligência Artificial

Freddo Advogados atua na linha de frente da regulação de Inteligência Artificial no Brasil — do marco civil de IA às políticas públicas em discussão no Congresso Nacional e nas agências setoriais. Combinamos trajetória institucional em comunicação, proteção de dados e liberdade de expressão com leitura técnica dos modelos generativos e sistemas automatizados.

Marco Civil de IA e Políticas Públicas

Acompanhamos a tramitação dos projetos de lei de IA (PL 2338/2023 e correlatos), participamos de consultas públicas e assessoramos empresas, associações e policymakers na construção de posições técnicas sobre classificação de risco, responsabilidade algorítmica, governança e supervisão humana.

Compliance Corporativo em IA

Estruturação de políticas internas de uso de IA, inventário de sistemas de alto risco e matriz de responsabilidades.
Due diligence contratual de fornecedores de modelos fundacionais (OpenAI, Anthropic, Google, Meta) e de plataformas verticais.
Avaliação de impacto algorítmico (AIA) alinhada ao PL 2338/23, à LGPD e aos padrões do EU AI Act para operações cross-border.
Treinamento de conselhos, diretoria e compliance officers.

IA, LGPD e Modelos Generativos

Orientamos sobre bases legais para treinamento de modelos, direitos dos titulares (incluindo revisão de decisões automatizadas), uso de dados pessoais em prompts corporativos, retenção de outputs e transferências internacionais. Interface direta com a ANPD.

Direitos Autorais, Imagem e Conteúdo Sintético

Atuamos em disputas e contratos envolvendo training data, outputs de modelos generativos, deepfakes, direito de imagem de executivos e artistas, licenciamento de conteúdo editorial e rotulagem obrigatória de material sintético em publicidade e jornalismo.

Contencioso e Regulação Setorial

Representamos clientes em investigações da ANPD, Senacon, CADE e Ministério Público relacionadas a sistemas automatizados — de scoring de crédito a moderação de conteúdo e precificação dinâmica. Também em disputas cíveis sobre danos causados por decisões algorítmicas.

Freddo Attorneys works at the frontier of Artificial Intelligence regulation in Brazil — from AI civil frameworks to public policy under discussion in Congress and sector agencies. We combine institutional experience in communications, data protection and free speech with technical fluency in generative models and automated systems.

AI Civil Framework and Public Policy

We track the progress of Brazilian AI bills (PL 2338/2023 and related) and public consultations, and advise companies, associations and policymakers on positions regarding risk classification, algorithmic liability, governance and human oversight.

Corporate AI Compliance

Internal AI usage policies, high-risk system inventories and responsibility matrices.
Contractual due diligence of foundational model vendors (OpenAI, Anthropic, Google, Meta) and vertical platforms.
Algorithmic Impact Assessments aligned with the Brazilian AI Bill, LGPD and the EU AI Act for cross-border operations.
Board, C-level and compliance officer training.

AI, LGPD and Generative Models

Advice on lawful bases for model training, data subject rights (including automated decision review), use of personal data in corporate prompts, output retention and international transfers. Direct interface with ANPD.

Copyright, Image Rights and Synthetic Content

Disputes and contracts involving training data, generative model outputs, deepfakes, executive and talent image rights, editorial content licensing and mandatory labeling of synthetic material in advertising and journalism.

Litigation and Sector Regulation

Representation before ANPD, Senacon, CADE and public prosecutors in matters involving automated systems — from credit scoring to content moderation and dynamic pricing. Civil disputes concerning damages from algorithmic decisions.

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